A Europa chegou a um acordo provisório sobre regras históricas da União Europeia para reger o uso de inteligência artificial (IA), incluindo o uso de IA pelos governos na vigilância biométrica e a regulação de sistemas como o ChatGPT.
Com o acordo político, a UE caminha para se tornar a primeira grande potência mundial a promulgar leis que regem a IA. O acordo entre os países do bloco e os membros do Parlamento Europeu aconteceu após quase 15 horas de negociações que se seguiram a um debate de quase 24 horas no dia anterior.
O acordo exige que modelos básicos como o ChatGPT e sistemas de IA de uso geral cumpram as obrigações de transparência antes de serem colocados no mercado. Estas obrigações incluem a elaboração de documentação técnica, o cumprimento da legislação da UE em termos de direitos autorais e a divulgação de resumos detalhados sobre o conteúdo utilizado nos treinamentos dos modelos.
Os modelos básicos de alto impacto com risco sistêmico terão de realizar avaliações de versões, analisar e mitigar riscos sistêmicos, realizar testes de adversidades, reportar incidentes graves à Comissão Europeia, garantir a segurança cibernética e reportar sobre eficiência energética.
Sob o acordo, governos só podem utilizar a vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos em casos de vítimas de determinados crimes, na prevenção de ameaças presentes ou previsíveis, como ataques terroristas, e na busca de suspeitos de crimes mais graves.
Os consumidores terão o direito de fazer reclamações e receber explicações, enquanto as multas por violações variarão entre 7,5 milhões de euros até 35 milhões de euros.
Apesar do acordo histórico, críticos apontam que as regras impostas podem sobrecarregar as empresas, além de outras legislações recentes. No entanto, a Europa dá um passo importante para regular e orientar o uso responsável e ético da IA, garantindo a proteção dos cidadãos e a promoção da inovação tecnológica.
Referências:
Europa fecha acordo histórico para regulamentação da IA
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